A obrigatóriedade do registro contábil

CONTABILIDADE: UMA OBRIGAÇÃO

A contabilidade é uma peça fundamental para a gestão de qualquer empresa, não apenas como ferramenta de controle financeiro, mas também como uma exigência legal. No Brasil, todas as empresas — com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) — são obrigadas a manter registros contábeis atualizados, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a legislação tributária. Mas, afinal, o que isso significa na prática?

Vamos explorar! O Que é o Registro Contábil? O registro contábil é o processo de documentar, de forma organizada e sistemática, todas as transações financeiras de uma empresa. Isso inclui receitas, despesas, investimentos, movimentações de caixa, pagamento de tributos, entre outros. Esses registros são compilados em demonstrações financeiras, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

Quem é Obrigado a Manter Registro Contábil? De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), todas as pessoas jurídicas têm a obrigação de manter a escrituração contábil regular, exceto os MEIs. Isso vale para: Empresáirios individuais; Sociedades Limitadas (Mesmo que unipessoais); Sociedades anônimas. Independente do regime de tributação escolhido. Mesmo as microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, não estão isentas dessa responsabilidade, especialmente quando envolvem obrigações acessórias ou precisam comprovar a saúde financeira em determinadas situações.

Quais São os Principais Livros Contábeis Obrigatórios? A depender do regime tributário e do porte da empresa, alguns registros contábeis são indispensáveis: Livro Diário: Registra cronologicamente todos os fatos contábeis. Livro Razão: Detalha as movimentações de cada conta contábil. Livro de Inventário: Registra o estoque e o patrimônio da empresa. Demonstrações Contábeis: Como Balanço Patrimonial, DRE e DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados). Além disso, as empresas que adotam o Lucro Real têm uma obrigação ainda mais rigorosa, pois a contabilidade é a base para o cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Por Que Manter a Contabilidade em Dia? Além de ser uma obrigação legal, manter os registros contábeis atualizados traz diversos benefícios para a empresa: Conformidade Legal: Evita penalidades, multas e problemas com a Receita Federal e órgãos fiscalizadores. Tomada de Decisão Estratégica: Os relatórios contábeis fornecem uma visão clara da saúde financeira da empresa, facilitando a análise de desempenho e o planejamento de crescimento. Facilidade para Obter Crédito: Instituições financeiras exigem demonstrações contábeis para liberar empréstimos ou financiamentos. Proteção Patrimonial: A contabilidade ajuda a separar os bens da empresa dos bens pessoais dos sócios, protegendo o patrimônio individual em casos de processos ou falência. Valorização da Empresa: Se a empresa quiser atrair investidores ou ser vendida, uma contabilidade bem organizada aumenta sua credibilidade e valor de mercado.

Quais as Consequências de Não Cumprir com a Obrigação Contábil? Empresas que negligenciam a contabilidade ficam expostas a diversos riscos, como: Multas e sanções fiscais por declarações incorretas ou falta de comprovação de movimentações financeiras. Desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que dívidas empresariais recaiam sobre os sócios (art. 50 do Código Civil). Dificuldade em comprovar lucros ou prejuízos, o que pode prejudicar a empresa em disputas jurídicas, negociações ou em processos de recuperação judicial.

Conclusão: A Contabilidade é Uma Aliada, Não Apenas Uma Obrigação Manter o registro contábil em dia não deve ser visto apenas como uma obrigação legal, mas como uma ferramenta estratégica para o crescimento e a sustentabilidade do negócio. Com uma contabilidade bem estruturada, a empresa ganha segurança, organização e base sólida para tomar decisões inteligentes. Se você deseja manter a sua empresa em conformidade e potencializar os resultados, contar com uma assessoria contábil especializada é o melhor caminho. A Praxis está aqui para ajudar você a transformar a contabilidade em uma aliada do sucesso! Entre em contato e descubra como podemos trabalhar juntos.

Referências legais:

MEI Isento de registro contábil:
Lei complementar 123/2006 , art 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo…
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

Da obrigação do registro contábil para empresas do simples nacional:
Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As micrempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.