MEI x ME: Por que a transição pode impulsionar o crescimento do seu negócio

1. Os limites de faturamento do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que facilita a formalização de pequenos negócios no Brasil. Porém, para se manter nesse regime, o empreendedor precisa respeitar uma série de limites, o principal deles é o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (equivalente a uma média de R$ 6.750,00 mensais).

Esse teto é estabelecido pelo Art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Caso o faturamento ultrapasse esse valor em até 20% (atingindo até R$ 97.200,00), o empreendedor ainda permanece como MEI, mas precisa pagar tributos adicionais sobre o excesso. Se o faturamento ultrapassar esse valor, a empresa é desenquadrada do MEI e migra automaticamente para o regime de Microempresa (ME), com a necessidade de um novo enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

2. Como permanecer no MEI limita o empresário

Apesar de atrativo pela carga tributária reduzida e simplificação de obrigações, manter-se no MEI por muito tempo pode se tornar um obstáculo ao crescimento empresarial. Isso acontece porque o faturamento "travado" no limite impede que o negócio atenda demandas maiores, perca boas oportunidades e tenha acesso a melhores condições de mercado. Veja como isso impacta o empreendedor:

a) Limitação de crédito bancário e financiamentos

Como o faturamento declarado é baixo, instituições financeiras consideram o MEI um perfil de alto risco, o que resulta em:

• Limite de crédito reduzido.

• Taxas de juros mais altas.

• Dificuldade de aprovação de financiamentos de maior valor.

b) Dificuldade em captar investimentos

Investidores analisam o potencial de crescimento e a formalidade financeira da empresa. Um MEI que omite parte do faturamento ou se mantém artificialmente pequeno para não ultrapassar o limite passa insegurança e perde a chance de atrair investidores que poderiam alavancar o negócio.

c) Baixo reconhecimento do mercado

Empresas de médio e grande porte, além do setor público, muitas vezes não contratam MEIs, preferindo fornecedores com CNPJ de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), por exigências contratuais e garantias jurídicas. Assim, o empresário perde contratos maiores e mais lucrativos.

3. Benefícios de se tornar Microempresa (ME) para crescer

Ao migrar de MEI para ME, o empresário amplia significativamente suas possibilidades. Veja os principais benefícios:

a) Aumento do limite de faturamento

Como ME, o faturamento permitido salta para R$ 360.000,00 por ano. Isso permite:

• Crescer sem medo de ultrapassar limites.

• Participar de mercados maiores.

• Aumentar produção, vendas e serviços.

b) Acesso facilitado a crédito e financiamentos

• Com maior faturamento declarado, os bancos passam a oferecer melhores linhas de crédito, com juros mais baixos e prazos maiores.

• Possibilidade de acesso a programas de fomento, como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

c) Participação em licitações e grandes contratos

Muitas licitações públicas e privadas exigem a formalização como ME ou EPP, o que amplia o mercado consumidor do empresário.

d) Possibilidade de contratar mais funcionários

O MEI só pode contratar um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Como ME, não há esse limite (respeitando a legislação trabalhista), o que viabiliza a formação de uma equipe maior, permitindo crescimento estrutural.

e) Fortalecimento da imagem empresarial

Uma empresa que declara o faturamento real e opera de forma transparente atrai mais clientes, investidores e parceiros. Isso gera credibilidade e segurança no mercado.

4. A importância de se regularizar: embasamento legal e segurança

A migração de MEI para ME não é apenas uma escolha estratégica, mas uma exigência legal quando o faturamento ultrapassa o limite permitido. Ignorar esse fato, manter receitas "não declaradas" ou operar com volumes incompatíveis com o regime do MEI pode acarretar:

• Multas e autuações fiscais.

• Cobrança retroativa de impostos (inclusive com juros e correção monetária).

• Impedimento de emitir notas fiscais corretamente, comprometendo a operação e a relação com clientes sérios.

A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 18-A, determina que o empresário que excede os limites deve se reenquadrar. Assim, regularizar-se e transitar para ME é uma forma de crescer de forma segura, transparente e sólida.

Conclusão: Crescer exige coragem e formalização

Em resumo, embora o MEI seja uma excelente porta de entrada para o empreendedorismo, a manutenção nesse regime além dos limites pode se tornar um freio para o crescimento. Tornar-se ME não é apenas uma formalidade, mas um passo necessário para empresas que desejam:

• Expandir o faturamento.

• Aumentar a clientela e a oferta de produtos/serviços.

• Acessar crédito, financiamento e investidores.

• Conquistar novos mercados e contratos robustos.

Por isso, o empresário que deseja crescer de maneira estruturada, atrativa e legal precisa entender que a transição para ME é um investimento no futuro do próprio negócio.

Se você sente que sua empresa está pronta para dar esse salto, busque apoio de um contador e planeje essa mudança com estratégia. Crescer com segurança é a chave para a longevidade do seu negócio!