O Perigo de Exercer uma Atividade Impedida como MEI: Riscos e Consequências

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um regime simplificado de tributação e menos burocracia. Contudo, o benefício de atuar como MEI está condicionado ao cumprimento de diversas regras, entre elas, a escolha correta das atividades econômicas por meio do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). O desrespeito a essas regras, como exercer uma atividade não permitida ou adotar um CNAE incompatível, pode trazer graves consequências.

O Que é o CNAE e Sua Importância para o MEI?

O CNAE é um código que identifica a atividade econômica exercida pela empresa. No caso do MEI, é possível registrar até 16 CNAEs por CNPJ — sendo 1 principal e 15 secundários. Cada CNAE corresponde a uma atividade específica, e nem todas são permitidas para o MEI.

A escolha correta do CNAE é essencial porque:

• Define o ramo oficial de atuação da empresa;

• Determina se a atividade é permitida dentro do regime MEI;

• Baseia o valor dos tributos pagos mensalmente via DAS-MEI;

• Evita problemas fiscais e o risco de desenquadramento.

Riscos de Escolher um CNAE Indevido

Muitos microempreendedores acabam escolhendo o CNAE errado por falta de conhecimento, má interpretação da atividade ou até mesmo com o objetivo de pagar menos impostos. No entanto, esse erro pode acarretar:

1. Desenquadramento imediato do MEI pela Receita Federal, com perda dos benefícios tributários;

2. Recolhimento retroativo de todos os impostos (como PIS, COFINS, ISS, ICMS, IRPJ e CSLL) que deveriam ter sido pagos como empresa comum, fora do MEI, desde o início da atividade irregular;

3. Aplicação de multas que podem chegar a 225% do valor devido, caso seja constatada a má-fé ou fraude;

4. Impedimento de optar novamente pelo MEI ou Simples Nacional por até 3 anos, podendo chegar a 10 anos em situações mais graves, conforme prevê o Art. 26 da Lei Complementar 123/2006.

O Que Diz a Lei?

De acordo com o Art. 26 da Lei 123/2006, o uso indevido do CNAE, ou a prática de atividades não permitidas ao MEI, resulta no desenquadramento automático, com efeitos retroativos, além da necessidade de quitação dos tributos com acréscimos legais. A empresa pode ainda ser excluída do Simples Nacional e passar a ser tributada como empresa comum (Lucro Presumido ou Lucro Real), arcando com alíquotas muito mais altas.

Exemplos de Situações Comuns

• Um profissional que atua como consultor financeiro (atividade não permitida ao MEI) registra o CNAE de "treinamento em desenvolvimento profissional" (atividade permitida), mas continua oferecendo consultoria — essa prática é irregular e gera os riscos citados.

• Uma empresa de tecnologia que faz "desenvolvimento de software sob encomenda" (não permitido ao MEI) escolhe o CNAE de "manutenção de computadores" (permitido), mas exerce a atividade proibida — o fisco, ao identificar isso, pode cobrar todos os impostos devidos e aplicar as penalidades.

Como Evitar Problemas?

1. Consultar a lista atualizada de atividades permitidas ao MEI no Portal do Empreendedor antes de abrir o CNPJ;

2. Procurar ajuda de um contador especializado na abertura e na gestão do MEI, para garantir que o CNAE escolhido corresponde exatamente à atividade exercida;

3. Manter as atividades reais da empresa compatíveis com os CNAEs registrados;

4. Revisar periodicamente o enquadramento para garantir que, com o crescimento do negócio, não seja necessário migrar para outro regime tributário.

Conclusão

Embora o MEI ofereça grandes vantagens, como a carga tributária reduzida e a simplificação de obrigações, é fundamental respeitar as regras estabelecidas. Escolher um CNAE inadequado ou exercer atividade proibida pode resultar em altos custos e perda dos benefícios. Portanto, atenção e orientação especializada são fundamentais para manter o negócio em conformidade e seguro perante o fisco.

Se tiver dúvidas sobre qual CNAE escolher ou se sua atividade é permitida no MEI, procure orientação profissional e evite dores de cabeça futuras!