Os perigos de enquadrar-se no MEI tendo a atividade econômica vedada
Descubra as consequências de exercer uma atividade econômica vedada pelo MEI enquanto optante pelo regime.
Bruno F. Nabuco, Contador
3/14/20253 min read


O Perigo de Exercer uma Atividade Impedida como MEI: Riscos e Consequências
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um regime simplificado de tributação e menos burocracia. Contudo, o benefício de atuar como MEI está condicionado ao cumprimento de diversas regras, entre elas, a escolha correta das atividades econômicas por meio do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). O desrespeito a essas regras, como exercer uma atividade não permitida ou adotar um CNAE incompatível, pode trazer graves consequências.
O Que é o CNAE e Sua Importância para o MEI?
O CNAE é um código que identifica a atividade econômica exercida pela empresa. No caso do MEI, é possível registrar até 16 CNAEs por CNPJ — sendo 1 principal e 15 secundários. Cada CNAE corresponde a uma atividade específica, e nem todas são permitidas para o MEI.
A escolha correta do CNAE é essencial porque:
Define o ramo oficial de atuação da empresa;
Determina se a atividade é permitida dentro do regime MEI;
Baseia o valor dos tributos pagos mensalmente via DAS-MEI;
Evita problemas fiscais e o risco de desenquadramento.
Riscos de Escolher um CNAE Indevido
Muitos microempreendedores acabam escolhendo o CNAE errado por falta de conhecimento, má interpretação da atividade ou até mesmo com o objetivo de pagar menos impostos. No entanto, esse erro pode acarretar:
Desenquadramento imediato do MEI pela Receita Federal, com perda dos benefícios tributários;
Recolhimento retroativo de todos os impostos (como PIS, COFINS, ISS, ICMS, IRPJ e CSLL) que deveriam ter sido pagos como empresa comum, fora do MEI, desde o início da atividade irregular;
Aplicação de multas que podem chegar a 225% do valor devido, caso seja constatada a má-fé ou fraude;
Impedimento de optar novamente pelo MEI ou Simples Nacional por até 3 anos, podendo chegar a 10 anos em situações mais graves, conforme prevê o Art. 26 da Lei Complementar 123/2006.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o Art. 26 da Lei 123/2006, o uso indevido do CNAE, ou a prática de atividades não permitidas ao MEI, resulta no desenquadramento automático, com efeitos retroativos, além da necessidade de quitação dos tributos com acréscimos legais. A empresa pode ainda ser excluída do Simples Nacional e passar a ser tributada como empresa comum (Lucro Presumido ou Lucro Real), arcando com alíquotas muito mais altas.
Exemplos de Situações Comuns
Um profissional que atua como consultor financeiro (atividade não permitida ao MEI) registra o CNAE de "treinamento em desenvolvimento profissional" (atividade permitida), mas continua oferecendo consultoria — essa prática é irregular e gera os riscos citados.
Uma empresa de tecnologia que faz "desenvolvimento de software sob encomenda" (não permitido ao MEI) escolhe o CNAE de "manutenção de computadores" (permitido), mas exerce a atividade proibida — o fisco, ao identificar isso, pode cobrar todos os impostos devidos e aplicar as penalidades.
Como Evitar Problemas?
Consultar a lista atualizada de atividades permitidas ao MEI no Portal do Empreendedor antes de abrir o CNPJ;
Procurar ajuda de um contador especializado na abertura e na gestão do MEI, para garantir que o CNAE escolhido corresponde exatamente à atividade exercida;
Manter as atividades reais da empresa compatíveis com os CNAEs registrados;
Revisar periodicamente o enquadramento para garantir que, com o crescimento do negócio, não seja necessário migrar para outro regime tributário.
Conclusão
Embora o MEI ofereça grandes vantagens, como a carga tributária reduzida e a simplificação de obrigações, é fundamental respeitar as regras estabelecidas. Escolher um CNAE inadequado ou exercer atividade proibida pode resultar em altos custos e perda dos benefícios. Portanto, atenção e orientação especializada são fundamentais para manter o negócio em conformidade e seguro perante o fisco.
Se tiver dúvidas sobre qual CNAE escolher ou se sua atividade é permitida no MEI, procure orientação profissional e evite dores de cabeça futuras!